Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4817/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4505/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1582/2022 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1480/2022 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)