Proíbe a utilização de polimetilmetacrilato (PMMA) como preenchimento estético.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 403/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), para o PL 403/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 946/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 614/2025 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 403/2021.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto