Institui a Política Nacional de Atenção e Apoio aos Brasileiros Deportados e Retornados.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP), para o PL 96/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-96/2025
Tramitando em Conjunto