Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4101/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4101/2024.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto