Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências” para permitir o saque na conta individual para pagamento de dívidas em atraso.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3300/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto