Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
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Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Marcon.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)