Dispõe sobre fraldário e banheiro familiar.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4097/2019.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto