Altera a redação do § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de maquinários e insumos agrícolas.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3532/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto