Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Moedas Sociais Municipais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 52/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 52/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para o PL 52/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), para o PL 52/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 52/2025.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto