Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o art. 304-A, que dispõe sobre o crime de omissão de socorro a animais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 455/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto