Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PLP 89/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 229/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 142/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 199/2012.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto