Susta as Portarias nº 855/2025 e nº 856/2025, ambas de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, publicadas no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2025.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-11/2025
Tramitando em Conjunto