Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)