Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas, a emissão da segunda via de documentos pessoais danificados, extraviados por conta de catástrofe da natureza ou em decorrência de furtos e roubos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 860/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto