Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar.
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2824/2021.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto