Altera a Lei nº 7.678/88, para reclassificar o vinho da categoria de bebida alcoólica para a categoria de alimento, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para o PL 3798/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3798/2023.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto