Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-450/2024, PL-640/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)