Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como circunstância agravante a prática de crimes quando o infrator estiver sob o benefício de saída temporária.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o PL 1133/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1133/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto