Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
Aprovado o Parecer.