Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Da Cunha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Parecer