Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5394/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)