Dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos e dá outras providências.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer