Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1407/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1407/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2430/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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