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PL 113/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 113/2022

Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.

Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Apresentada em: 02/02/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 18/02/2022
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

18/02/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 601/2020.
17/02/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto