Estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)