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PL 1508/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1508/2022

Adiciona hipótese de furto qualificado ao Código Penal, consistente em furtar carga de veículo que acaba de se envolver em acidente

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 06/06/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 18/04/2024
Temas: Direito Penal e Processual Penal Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

18/04/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2008/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09/06/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2008/2019.
09/06/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto