Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 465/2025
Obriga os serviços de saúde do SUS a tornar acessíveis às mulheres com deficiência os exames de prevenção de câncer de mama e de colo do útero, com adaptações feitas gradualmente.
O projeto quer obrigar os serviços de saúde, públicos e privados, que fazem mamografia ou exame citopatológico (Papanicolau, que verifica o colo do útero) a oferecer atendimento adequado para mulheres com deficiência. Hoje, segundo a justificativa, essas mulheres enfrentam barreiras como falta de acessibilidade física, equipamentos não adaptados e pouco preparo dos profissionais. Pelo texto, as unidades deverão ter estrutura física acessível, equipamentos adaptados e um plano de atendimento específico para esse público, nos termos que um regulamento ainda vai definir. O poder público também deverá criar planos para ajudar os serviços que ainda não cumprem essas exigências, com prazo para se adequarem. Segundo a autora, a medida busca ampliar o diagnóstico precoce de câncer de mama e de colo do útero entre essas mulheres.
O que muda na prática
Serviços de mamografia e de exame do colo do útero, públicos ou privados, passam a ter de manter estrutura física acessível e equipamentos adaptados para mulheres com deficiência.
Esses serviços devem ter um plano de atendimento voltado às mulheres com deficiência.
O poder público deverá criar planos de estruturação e de capacitação para os serviços que ainda não cumprem as exigências, com prazo para se adequarem.
Serviços que não estiverem adequados não poderão ser habilitados para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei só começa a valer 120 dias depois de publicada.
Quem é afetado
Mulheres com deficiência
Clínicas e laboratórios que fazem mamografia
Unidades de saúde do SUS
Prefeituras e governos estaduais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
28/10/2026, 10:36· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
15/07/2025, 15:37· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Ver as 26 movimentações anteriores
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2026).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Encaminhamento
· CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Aguardando Deliberação
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal.
· CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia.
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2025 a 08/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2025)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 74
· CPD
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 465/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência".