Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3678/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto