Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 476/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 774/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 774/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Alceu Moreira (MDB-RS), que: "Requer o arquivamento do n°. PL 476/2025".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 476/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação".
Retirado pelo(a) Autor(a)