Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)