Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutor e intérprete de Libras em maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, quando solicitado pela parturiente.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG), para o PL 3551/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3551/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto