O que a proposta faz
O projeto cria uma campanha permanente de combate à pedofilia (crime sexual contra crianças), à cyberpedofilia (esse mesmo crime praticado pela internet) e à apologia à pedofilia (defesa ou elogio desse crime) nos ônibus e vans que levam estudantes, sejam públicos ou particulares. Os responsáveis por esses veículos teriam que fixar cartazes com avisos sobre o crime, o Disque 100 (canal nacional do governo para denúncias de violações contra crianças e adolescentes) e telefones de conselhos tutelares (órgãos locais de proteção à infância). O texto também cria um incentivo: municípios que adotarem medidas de proteção, como câmeras nos veículos e exigência de certidão de antecedentes criminais para motoristas e monitores, terão prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Quem descumprir as regras pode levar advertência, multa de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00 e, no caso de prestadores reincidentes, perder o alvará de funcionamento (autorização para funcionar). Segundo o autor, a violência sexual contra crianças e adolescentes cresceu no país, e o transporte escolar é um espaço de grande circulação desse público.
O que muda na prática
- Passa a existir uma campanha permanente contra a pedofilia nos veículos de transporte escolar, públicos e privados.
- Os responsáveis pelos veículos ficam obrigados a fixar cartazes com frases de denúncia e telefones de conselhos tutelares.
- Municípios que adotarem câmeras nos veículos, capacitação de motoristas e exigência de certidão de antecedentes criminais terão prioridade em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.