Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a possibilidade de recebimento mensal do FGTS pelo trabalhador, de forma conjunta com sua remuneração.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 335/2025.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto