Acrescenta §5º ao artigo 297 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre falsificação ou alteração do cartão vacinal ou comprovante de vacinação.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta