Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2795/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)