Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para permitir tratamento da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos por pelo menos cinco anos após o final do tratamento.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)