Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 111/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto