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PL 664/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 664/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que tampas de embalagens plásticas e Tetra Pak sejam fixadas ao corpo da embalagem e dá outras providências.

Autor: Sidney Leite (PSD/AM)
Apresentada em: 25/02/2025
Onde está: CMADS
Última movimentação: 02/04/2025
Temas: Economia Indústria, Comércio e Serviços Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

02/04/2025· CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3991/2024.
02/04/2025· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto