Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aumentar de 24 para 36 meses o tempo de manutenção dos benefícios financeiros do programa e estabelecer o pagamento integral, quando a família beneficiária tiver aumento de renda mensal per capita.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2030/2026 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3945/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3993/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto