Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3370/2021.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto