Dispõe sobre as condições para a realização da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1786/2026 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 574
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1570/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto