Dispõe sobre a ampliação das atribuições dos farmacêuticos na prescrição de medicamentos tarjados e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5443/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto