Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)