Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-774/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)