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PDL 112/2025 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 112/2025

Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Autores: Adriana Ventura (NOVO/SP), Gilson Marques (NOVO/SC), Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Apresentada em: 06/03/2025
Onde está: CME
Última movimentação: 17/06/2025
Tema: Administração Pública

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

17/06/2025· CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
01/04/2025· CME
Recebimento
Recebimento pela CME.
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