Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei 12.815 de 2013 para reajustar limite de receita para o transportador autônomo de carga e para tornar obrigatório a disponibilização de infraestrutura de apoio para os caminhoneiros que operam nos portos brasileiros e terminais de carga
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Jack Rocha, em razão da retirada de pauta pela ausência do Relator.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta pela ausência do Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da retirada de pauta pela ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
Recebimento
Recebimento pela CICS.
Pronta para Pauta