Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-750/2025
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