Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 203/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-203/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 635
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-423/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1520/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes".
Tramitando em Conjunto