O que a proposta faz
O projeto amplia as obrigações das empresas para prevenir e combater assédio sexual, assédio moral e outras formas de violência no trabalho. Hoje, a lei de 2022 sobre o tema já pede que empresas com Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) adotem medidas nessa área. A proposta detalha essas medidas, como regras de conduta, canais de denúncia, treinamentos e prazos para apurar denúncias. Também prevê multas e outras punições para empresas que descumprirem as regras, além de criar órgãos externos de fiscalização. Segundo o autor, a lei atual tem lacunas, como a falta de mecanismos ágeis para apurar denúncias, a falta de punições proporcionais a infrações graves e a pouca proteção às vítimas.
O que muda na prática
- Empresas com Cipa devem criar regras contra assédio em suas normas internas e divulgá-las a todos os empregados.
- Devem manter canais de denúncia sigilosos, gratuitos, presenciais, online e telefônicos, com anonimato garantido ao denunciante, e apurar as denúncias em até 30 dias.
- Devem fazer capacitações sobre o tema pelo menos a cada 12 meses e não podem punir a vítima com demissão ou transferência durante a investigação.
- Quem descumprir as regras pode levar multa de R$ 50 mil a R$ 500 mil, dobrada em caso de reincidência, além de ficar proibido de contratar com o poder público por até 5 anos.