Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1521/2022
Garante ao candidato à CNH o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua escolha no exame prático de direção, que poderá gravar áudio e vídeo da prova.
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
O projeto garante ao candidato à CNH (Carteira Nacional de Habilitação, documento que autoriza a dirigir) o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua preferência durante o exame de direção veicular, que é a prova prática de direção. Esse acompanhante poderá captar (gravar) áudio e vídeo de todo o exame. A mudança seria feita no Código de Trânsito Brasileiro, a lei que regula o trânsito no país. Segundo a autora, a proposta busca reduzir o pagamento de propinas nos exames, porque um terceiro poderia acompanhar e fiscalizar a prova. A justificativa cita investigações sobre venda de carteiras de motorista em troca de propina.
O que muda na prática
O candidato à CNH passa a ter o direito de levar uma pessoa de sua preferência para acompanhar o exame de direção.
Essa presença é facultativa, ou seja, só acontece se o candidato quiser.
O acompanhante poderá captar áudio e vídeo de todo o exame de direção.
Quem é afetado
Candidatos à obtenção da CNH
Examinadores de trânsito dos Detrans
Autoescolas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
28/10/2026, 10:48· CVTAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CVT
Leitura e publicação do Parecer
Encaminhou a votação, o deputado Flávio Nogueira.
· CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Beto Preto.
· CVT
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Beto Preto (PSD-PR).
Ver as 39 movimentações anteriores
· CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Aguardando Deliberação
· CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), a pedido, para reexame de parecer.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024)
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
· CVT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2851/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022".
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
· CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 639
· CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular".